GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
II- pelo Presidente da Câmara;
III- a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único – Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES
Art. 25 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I- discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;
II- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III- convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições;
IV- receber petições, reclamações, representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI- apreciar programas de obras e plano e sobre eles emitir parecer;
VII- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 26 – As comissões de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 27 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 28 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I- representar a Câmara Municipal;
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV- promulgar as resoluções as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis promulgadas;
VI- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei;