GABINETE · 31 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007, DE 04 DE MAIO DE 2026
GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007, DE 04 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007, DE 04 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Políticas de Assistência Social no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – RR, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAJARI – CMAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a análise e o acompanhamento das ações, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no município;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Políticas de Assistência Social, de natureza consultiva e propositiva, vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – RR.
Art. 2º A referida Comissão terá como objetivo analisar, acompanhar e formular diretrizes relativas às políticas públicas de assistência social, bem como emitir pareceres técnicos para subsidiar as decisões do Plenário deste Conselho.
Art. 3º A Comissão será composta por membros deste Conselho, sendo constituída pelas seguintes representações:
I – Representação:
a) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD);
c) Entidades prestadoras de serviços e organizações de Assistência Social;
d) Organizações de usuários.
Art. 4º Entre os membros designados no Artigo 3º, um representante será eleito pelo próprio grupo para exercer a função de Coordenador(a) da Comissão, competindo-lhe a organização dos trabalhos e o relato dos pareceres junto ao Plenário.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de acordo com as competências regimentais do CMAS, podendo a mesma convidar técnicos da rede socioassistencial para prestar assessoria quando necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO
Vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Decreto Nº 121/2025