GABINETE · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 190/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 190/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o Uso de Imóvel do Município de Amajarí”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARÍ - RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 60, inciso III e IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Concedente, a outorga, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência, a concessão de serviço público, para exploração e administração do Matadouro do Município de Amajarí, em conformidade com o disposto no art. 175 da Constituição Federal, nas Leis Federais nº. 8.987/1.995, de 13 de fevereiro de 1.995, e nº. 8.666/1.993, de 21 de junho de 1.993, e nesta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser implantado em área situada nesta cidade.
§1º. A concessão abrangerá todas as obras, benfeitorias e bens existentes e as que venham a ser implantados pela concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção durante o prazo de concessão, na forma a ser detalhada no próprio edital de concorrência pública, bem como no contrato de concessão que vier a integrá-lo.
§2º. Expirado o prazo de concessão previsto na presente Lei, reverterá ao Município à propriedade de todas as benfeitorias que forem realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal.
§3º. A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 2º. A concessionária que irá explorar e administrar o Matadouro de Amajarí responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários, ambientais e que os que forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal no edital de concessão.
Art. 3°. Para fins de julgamento da licitação, será vencedora a proposta que consigne maior valor a ser pago, mensalmente, ao Município, pela utilização do imóvel e seus equipamentos.
Art. 4°. A concessão de uso de que trata esta Lei será feita pelo prazo de 05 (cinco) anos, admitida a prorrogação por igual período.
Art. 5°. Serão de responsabilidade do concessionário todas as despesas de manutenção e conservação do imóvel e equipamentos e demais bens enquanto perdurar o contrato de concessão.
Parágrafo Único: Findo o contrato de concessão, o imóvel bem como os equipamentos e demais acessórios deverão ser devolvidos ao Município, nas condições da época em que o concessionário os recebeu.
Art. 6º. Incumbe a concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
Art. 7º. O município poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentar e legal pertinente.
§ 1º. A intervenção far-se-á por decreto do Poder Executivo Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Amajarí, em 19 de outubro de 2017.
VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí