Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2022
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 233/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2022, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 233/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2022, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N˚233/2022.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2022, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A prefeita Municipal de Amajari Nubia Costa Lima, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajari, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2022, pelo qual fica estimada a receita e fixada à despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e Indireta.
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2˚ - A receita orçamentária e estimada na forma dos anexos desta Lei, em RS 38.709.200,00 (trinta e oito milhões, setecentos e nove mil e duzentos reais).
I – Fica assegurado o repasse para o Poder Legislativo Municipal o valor equivalente a 7% (sete por cento) o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, conforme dispõe o Art. 29 – A da Constituição Federal.
Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;
RECEITA
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES
32.847.600,00
Receitas. Tributarias
607.200,00
Receitas Patrimoniais
123.000,00
Receitas de Serviços
00,00
Transferências Correntes
32.117.400,00
Outras Receitas Correntes
00,00
(-)Deduções do Fundeb
(2.770.400,00
Total de Receitas Correntes
30.077.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
8.632.000,00
Transferências de Capital
8.632.000,00
Total das Receitas
38.709.200,00
Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em RS 38.709.200,00 (trinta e oito milhões, setecentos e nove mil e duzentos reais).
Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
Especificação
Total R$
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1560, em 14 de janeiro de 2022. Código identificador 9C5E208F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Despesas Correntes
28.784.700,00
Despesas de Capital
9.524.500,00
Reserva de Contingência
400.000,00
Total das Despesas
38.709.200,00
II – Por Órgãos de Governo:
Especificação
Total R$
1.0 –Administração Indireta
Câmara Municipal de Amajari
1.097.000,00
Total da Administração Indireta
1.097.000,00
2.0 - Administração Direta
18.870.000,00
Gabinete do Prefeito
1.475.600,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
2.035.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
1.040.200,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
1.700.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
8.330.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
575.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
455.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia
646.600,00
Secretária Municipal de Administração
2.212.600,00
Reserva de Contingencia
400.000,00
2.1 – Fundos Municipais
18.742.200,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
11.097.000,00
Fundo Municipal de Saúde
6.626.200,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.019.000,00
Total da Administração Direta
19.967.000,00
Total Geral
38.709.200,00
III - Por Funções
FUNCAO
Valor R$
01 - Legislativa
1.097.000,00
04 - Administração
13.688.200,00
08 - Assistência Social
1.749.000,00
10 - Saúde
6.026.200,00
12 - Educação
12.722.000,00
13 - Cultura
50.000,00
14 - Direitos da Cidadania
455.000,00
15 - Urbanismo
835.000,00
16 - Habitação
10.000,00
17 - Saneamento
170.000,00
18 - Gestão Ambiental
353.600,00
19 - Ciência e Tecnologia
10.000,00
20 - Agricultura
1.078.200,00
25 - Energia
40.000,00
27 – Desporto e Lazer
25.000,00
99 - Reserva de Contingência
400.000,00
Total do Município
38.709.200,00
Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art.7˚ - Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado:
I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;
II - Abrir no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚, não onerando esse limite:
a) os créditos abertos com recursos provenientes de convênio, contratos, acordos e ajustes;
b) despesas com pessoal e encargos sociais;
c) excesso de arrecadação;
d) superávit apurado em balanço do Exercício anterior;
e) pagamento de despesas para amortização da dívida;
f) recursos próprios; e
g) o valor da revisão da Lei Orçamentária;
III - Adotar providências legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
IV - Abrir crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
V - Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
VI - A criar elementos de despesa (ou objeto de gasto), para orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e ajustes e de suas respectivas contrapartidas, até limite dessas transferências;
VII - A transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, total ou parcialmente;
VIII - A criar e incluir elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2022;
IX – A remanejar elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma unidade administrativa;
X – A realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;
XI – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas;
XII – Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicas 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio;
XIII – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo às disposições da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Fica alterado o art.45 da lei nº228/2021 - LDO 2022, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 45. Até o limite de 25 (vinte e cinco por cento) da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamento e transferências entre os órgãos orçamentários e categorias de programação. No caso da necessidade de percentual acima de valor estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar a proposta contendo as referidas alterações com exposição detalhada dos motivos da mudança para apreciação do Poder Legislativo, desta forma condicionando a referida alteração à aprovação por parte do Legislativo Municipal.
Art. 8˚ - Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 9˚ - Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 10˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;
II - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 11˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.
Art.12˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “João Rodrigues de Matos” Amajari – RR, 05 de janeiro de 2022.