Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 262/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 262/2024
LEI Nº 262/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 97.483,60 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), visando a execução de despesas do Sistema Nacional de Cultura, em decorrência do repasse de recursos nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022.
Órgão
Função
Programa
Subprograma
Projeto
Rubrica
FR
Valor
02.04.01
13
392
0013
1.053
33910.31.00
1.719
97.483,60
Art. 2º Servirão de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação em relação a receita arrecadada do repasse de recursos da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 97.483,60 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari