GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
II- orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III- alterações na legislação tributária;
IV- autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvada as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º - O orçamento anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II- os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 80 – Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 81 – Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 79 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 82 – São vedados:
a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de qualquer natureza e objetivo;
II- o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III- a realização de despesas ou a assunção de obrigações direta que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV- a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por
maioria absoluta;
V- a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;.
VI- a abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX- a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.