CPL · 2 de julho de 2026
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 – SMLC LEI FEDERAL Nº 114.133/21.
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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 – SMLC LEI FEDERAL Nº 114.133/21.
O Município de Amajarí - RR, baseado nos termos da Lei 14.133/21, Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III e Decreto Municipal nº 072/2026 de 25 de maio de 2026 e alterações subsequentes, torna público o Processo Licitatório nº 056/2026 - GAB – Modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 012/2026 de 01/07/2026.
Inexigibilidade de Licitação para contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Roraima – SEBRAE -RR, para a prestação de Assessoria Tecnica, para Projeto Cidade Empreendedora (Ciclo 2026), com objetivo de fomento do empreendedorismo, especialmente aos pequenos empreendimentos para atender as necessidades do Gabinete da Prefeita - GAB da Prefeitura Municipal de Amajarí – RR, conforme condições constantes do Termo de Referência.
Empresa Contratada: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Roraima – SEBRAE-RR, inscrita no CNPJ (MF) Nº 04.685.236/0001-60
Valor Contratado R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Prazo de Execução: 01/07/2026 a 30/12/2026, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas hipóteses do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Vigência: 30/12/2026.
Fundamentação Legal: A presente hipótese de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação tem embasamento nos Art. 74, II, da Lei Federal Nº 14.133/21 c/c Decreto Municipal nº 072/2026, de 25 de maio de 2026.
Critério de Julgamento: Fornecedor exclusivo
Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Amajarí-RR, no horário de expediente.
Amajari-RR, 01 de julho de 2026.
NUBIA COSTA LIMA
Prefeita Municipal