GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
TÍTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 7º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Executivo e Legislativo independentes e harmônico entre si.
Parágrafo único – é vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, ressalvado os casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.
Art. 9º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observada a Constituição Federal e a Legislação pertinente.
Art. 10º - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 11 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro às 10:00 horas em Sessão Solene, para a posse de seus membros.
§ 1º - Sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os eleitos, os demais
Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E DE BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.
Art. 12 – O vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo anterior poderá fazê-lo, perante a Mesa, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
Art. 13 – No ato da posse, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, atualizada ao final de cada ano do mandato legislativo, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação Federal e estadual;