GABINETE · 31 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 010, DE 04 DE MAIO DE 2026
GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS Nº 010, DE 04 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 010, DE 04 DE MAIO DE 2026
Institui a Comissão de Normas e Legislação do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Amajari - RR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAJARI – CMAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo dos atos normativos, regimentais e procedimentais do CMAS, visando o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Normas e Legislação do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Amajari - RR.
Art. 2º À Comissão de Normas e Legislação compete analisar, instruir, formular pareceres e propor adequações normativas no âmbito deste Conselho, cabendo-lhe especialmente:
I – Apreciar e propor alterações, revisões ou atualizações do Regimento Interno do CMAS;
II – Analisar a conformidade legal de propostas de projetos de lei, decretos e resoluções afetos à Política Municipal de Assistência Social antes da apreciação pelo Plenário;
III – Emitir pareceres normativos para instruir decisões do Plenário sobre dúvidas de interpretação regimental ou lacunas na legislação socioassistencial municipal;
IV – Zelar pelo alinhamento das decisões do Conselho com as diretrizes federais e estaduais do SUAS, da LOAS e das demais legislações correlatas.
Art. 3º A Comissão será composta por 04 (quatro) membros titulares (e seus respectivos suplentes), pertencentes ao quadro de conselheiros do CMAS, sendo:
I – Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD);
III – Trabalhadores do Setor;
IV – Organizações de usuários.
Art. 4º Entre os membros designados no Artigo 3º, um representante será eleito pelo próprio grupo para exercer a função de Coordenador(a) da Comissão, competindo-lhe a organização dos trabalhos e o relato dos pareceres junto ao Plenário.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de acordo com as competências regimentais do CMAS, podendo a mesma convidar técnicos da rede socioassistencial para prestar assessoria quando necessário.
Art. 6º No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá convidar a assessoria jurídica do Município, técnicos da rede socioassistencial ou especialistas para prestar consultoria ou apoio técnico, quando a complexidade da matéria exigir.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Decreto Nº 121/2025