Secretaria Municipal de Administração · 9 de janeiro de 2023
LEI Nº241/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº241/2023
LEI N˚241 /2023.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2023, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Amajari Nubia Costa Lima, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajari, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, pelo qual fica estimada a receita e fixada à despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e Indireta.
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2˚ - A receita orçamentária e estimada na forma dos anexos desta Lei, em RS 41.999.482,00 (quarenta e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
I – Fica assegurado o repasse para o Poder Legislativo Municipal o valor equivalente a 7% (sete por cento) o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, conforme dispõe o Art. 29 – A da Constituição Federal.
Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;
RECEITA
Especificação
Total R$
RECEITAS CORRENTES
36.456.978,02
Receita Tributaria
658.595,00
Receita de Contribuições
100.000,00
Receitas Patrimoniais
133.455,00
Receitas de Serviços
0,00
Transferências Correntes
35.564.928,02
Outras Receitas Correntes
0,00
(-)Deduções do Fundeb
(3.586.011,80)
Total de Receitas Correntes
32.870.996,22
RECEITAS DE CAPITAL
9.128.515,78
Transferências de Capital
9.128.515,78
Total das Receitas
41.999.482,00
Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em RS 41.999.482,00 (quarenta e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
Especificação
Total R$
Despesas Correntes
31.828.863,72
Despesas de Capital
9.736..618,28
Reserva de Contingência
434.000,00
Total das Despesas
41.999.482,00
II – Por Órgãos de Governo:
Especificação
Total R$
1.0 –Administração Indireta
Câmara Municipal de Amajari
1.190.245,00
Total da Administração Indireta
1.190.245,00
2.0 - Administração Direta
20.826.565,00
Gabinete da Prefeita
1.541.026,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
2.089.592,80
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
813.967,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
1.564.372,20
Secretaria Municipal de Infraestrutura
9.215.495,78
Secretaria Municipal de Assistência Social
575.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
553.675,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia
701.561,00
Secretária Municipal de Administração
2.400.671,00
Reserva de Contingencia
434.000,00
2.1 – Fundos Municipais
19.982.672,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
12.040.245,00
Fundo Municipal de Saúde
8.126.631,22
Fundo Municipal de Assistência Social
753.000,00
Total da Administração Direta
40.809.237,00
Total Geral
41.999.482,00
III - Por Funções
FUNCAO
Valor R$
01 - Legislativa
1.190.245,00
04 - Administração
13.194.222,00
08 - Assistência Social
1.328.000,00
10 - Saúde
7.475.631,22
12 - Educação
13.523.242,20
13 - Cultura
54.250,00
14 - Direitos da Cidadania
553.675,00
15 - Urbanismo
905.975,00
16 - Habitação
10.850,00
17 - Saneamento
184.450,00
18 - Gestão Ambiental
383.656,00
19 - Ciência e Tecnologia
10.850,00
20 - Agricultura
1.169.847,00
25 - Energia
871.845,78
27 - Desporto e Lazer
27.125,00
28 - Encargos Especiais
681.617,80
99 - Reserva de Contingência
434.000,00
Total do Município
41.999.482,00
Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art.7˚ - Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado:
I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;
II - Abrir no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚, não onerando esse limite:
a) os créditos abertos com recursos provenientes de convênio, contratos, acordos e ajustes;
b) despesas com pessoal e encargos sociais;
c) excesso de arrecadação;
d) superávit apurado em balanço do Exercício anterior;
e) pagamento de despesas para amortização da dívida;
f) recursos próprios; e
g) o valor da revisão da Lei Orçamentária;
III - Adotar providências legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
IV - Abrir crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
V - Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
VI - A criar elementos de despesa (ou objeto de gasto), para orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e ajustes e de suas respectivas contrapartidas, até limite dessas transferências;
VII - A transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, total ou parcialmente;
VIII - A criar e incluir elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2023;
IX – A remanejar elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma unidade administrativa;
X – A realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;
XI – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas;
XII – Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicas 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio;
XIII – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo às disposições da Constituição Federal.
Art. 8˚ - Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 9˚ - Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 10˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;
II - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 11˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.
Art.12˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “João Rodrigues de Matos” Amajari – RR, 05 de janeiro de 2023.
NÚBIA COSTA LIMA
Prefeita Municipal de Amajari