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Congresso

GABINETE · 29 de julho de 2026

ATO DE SANÇÃO Nº 14/2026

GABINETE

ATO DE SANÇÃO Nº 14/2026

ATO DE SANÇÃO Nº 14/2026

Ref.: Ofício CMA nº 39/2026

Projeto de Lei nº 09/2026

Amajari/RR, 20 de julho de 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Amajari aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

LEI Nº299/2026, de 20 de julho de 2026.

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. ”

A referida Lei foi aprovada com as Emendas Aditivas nº 01, nº 02 e nº 04, bem como com a Emenda Modificativa nº 03, nos termos constantes do texto legal anexo.

Publique-se. Cumpra-se.

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2702, em 29 de julho de 2026. Código identificador 86834056: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.