CPL · 26 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 018/2026 - SMLC PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 067/2026 – SEMSA
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TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 018/2026 - SMLC PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 067/2026 – SEMSA
A Prefeita Municipal de Amajari-RR, uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo em epígrafe, especialmente a justificativa da contratação, a demonstração da adequação orçamentária, a razão da escolha do contratado, a justificativa do preço, o parecer jurídico e os demais documentos que instruem os autos,
Ratifico os atos administrativos do processo n.º 067/2026 - SEMSA, Inexigibilidade n.º 018/2026 - SMLC, pelo valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, em favor da empresa J&E ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 40.167.403/0001-44, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de acompanhamento, preenchimento e informações do SIOPS, relatórios quadrimestrais, relatório anual da Saúde/DIGISUS no atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amajari – RR, conforme condições constantes do Termo de Referência.
A presente contratação direta encontra amparo legal no artigo 74, inciso III “c” da Lei Federal 14.2133/21, tendo em vista a clara inviabilidade de competição para o atendimento do objeto pretendido.
Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação, observadas as exigências legais, especialmente quanto à publicação do extrato da contratação no Diário Oficial do Estado de Roraima e demais meios oficiais, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.
Publique-se.
Amajari-RR, 24 de agosto de 2026.
NUBIA COSTA LIMA
Prefeita Municipal