GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
Art. 13 – No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, serão ajustados, delimitados e denominados os bairros com a finalidade da oficialização e eliminação de titulações esdrúxulas e alheias à cultura local.
Art. 14 – O Município organizará sistema integrado de defesa civil para prestar socorro e assistência à população na iminência, ou após a ocorrência de eventos desastrosos, no atendimento das necessidades materiais imediatas da população, bem como para atuar na recuperação de áreas atingidas pelos mesmos, definindo e lei a sua organização, formas de mobilização, competência e atribuições.
Art. 15 - Fica criada a Guarda Municipal, com as atribuições definidas em lei.
Art. 16 – No prazo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Lei, a Câmara Municipal de Amajari elaborará o Regimento Interno.
Art. 17 – Esta Lei Orgânica , aprovada nos termos do art. 29 da Constituição Federal, assinada pelos integrantes da Câmara Federal, assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Amajari, 20 de novembro de 1998
VEREADOR HUGO CABRAL DE MACEDO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Mesa Diretora Especial para Elaboração da Lei Orgânica
VEREADOR OGENIL RIBAS GALVÃO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vice-Presidente da Mesa Diretora Especial Para Elaboração da Lei Orgânica
VEREADOR ANTÔNIO ETELVINO ALMEIDA
1º Secretário da Câmara Municipal
1º Secretário da Mesa Diretora Especial para Elaboração da Lei Orgânica
VEREADOR PAULO RIBEIRO DE MATOS
2º Secretário da Câmara Municipal
2º Secretário da Mesa Diretora Especial para Elaboração da Lei Orgânica
VEREADOR JOÃO CARNEIRO FILHO
Relator da Lei Orgânica do Município
VEREADORA IRACI PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR SADIR MONTENEGRO PEIXOTO
VEREADOR JOSÉ MOTA MARANHÃO
VEREADOR ANTÔNIO NONATO RIBEIRO