Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2024
LEI Nº 256/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 256/2024
LEI Nº 256/2024
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Amajari, ao disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR, no uso de suas atribuições legais e do quanto lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Fica assegurado a aplicação no Município de Amajari às disposições da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo a instituição de sala de escuta especializada e/ou depoimento especial, às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Amajari.
Art. 3°A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a privacidade da criança e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Art. 4º O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, devendo, ainda, ser colhido por profissionais especializados.
Art. 5º O serviço de escuta especializada e/ou depoimento especial, às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município ficará vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos fixados pelo Poder Executivo no exercício de seu poder.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo legal a contar da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da Presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari