Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA LEI GERAL E REVOGA O DECRETO N° 76/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA LEI GERAL E REVOGA O DECRETO N° 76/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº166/2021 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor Municipal da Lei Geral e revoga o Decreto n° 76/2019 e dá outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI-RR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas RESOLVE:
DECRETA:
Art.1º - Este Decreto dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor Municipal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - CGM, que tem por finalidade promover e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento das Microempresas ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI do Município:
§ 1°- O CGM será publicado por ato do Executivo Municipal e definirá as ações a serem implementadas no Município.
§ 2° -A implementação do CGM deverá observar a cooperação entre órgãos e setores municipais entre estes com as entidades representativas locais ou regionais da sociedade civil organizada.
Art. 2°- Fica criado o Comitê Gestor Municipal com as seguintes atribuições:
I - Assessorar a gestão Pública nas ações de melhoria do ambiente para os pequenos negócios;
Il - Reunir-se periodicamente para planejar, monitorar e avaliar as ações e o cronograma de implantação do Programa Cidade Empreendedora;
Ill - Articular e pactuar a implementação das ações junto aos parceiros locais,
IV -Prestar contas à sociedade, dos resultados alcançados, pelo menos uma vez ao ano.
§ 1º - O Comitê Gestor Municipal terá composição entre representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, sendo constituído por:
- Representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo Municipal:
- Secretaria de Planejamento e Finanças-SEMPLAF;
- Comissão Permanente de Licitação - CPL;
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto-SEMECD;
- Secretaria Municipal de Administração-SEMAD;
- Secretária Municipal de Assuntos Indígenas-SEMAI;
- Secretaria Municipal de Ação Social-CRAS,
- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária-SEMAP;
- Representantes das seguintes instituições:
- Representante do Setor Comercial do Município de Amajari,
- Representante dos Produtores Artesanais e do Turismo no Município de Amajari;
§2 °- O Poder Executivo Municipal convidará as instituições da sociedade civil organizada a indicarem seus representantes titulares previstos neste instrumento.
§3° - Os membros do Comitê Gestor Municipal, indicados nos termos do § 1º, serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§4° - Para dar apoio ao Comitê Gestor Municipal temos o Agente de Desenvolvimento Municipal, com o papel de articular as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e na legislação de seu Município;
Art. 5°- A participação no Comitê Gestor Municipal será considerada prestação de serviço Público relevante, não remunerado.
Art. 6°- O chefe do Poder Executivo Municipal poderá indicar a Secretaria Executiva do Comitê Gestor Municipal e fornecerá o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 7°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
NÚBIA COSTA LIMA
Prefeita de Amajari