GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito informando sobre a capacidade da Administração Municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III- prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV- situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;
V- estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; e
VI- transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dá prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los.
Art. 62 – O Prefeito eleito e sua equipe devidamente autorizada pelo Prefeito em exercício, terão acesso às repartições municipais para fins de coleta de dados e informações pertinentes aos planos, programas e ações da administração que se encerra, visando a elaboração do novo plano de Governo.
SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 63 – Lei, estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.
Parágrafo Único – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 64 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declarações de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal, atualizada, ao final de cada exercício, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público e, quando de sua exoneração.
SEÇÃO VII
DA CONSULTA POPULAR
Art. 65 – O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66 – A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município, obedecerá no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 67 – Os cargos em comissão serão preenchidos preferencialmente por servidores do quadro de pessoal do Município, num percentual nunca superior a 2/3 (dois terços) do total.