GABINETE · 23 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 198/2018
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 198/2018
LEI MUNICIPAL Nº 198/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE AÇÃO E REMANEJAMENTO DE NATUREZA DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI, DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI, VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, e na forma do art. 43, § 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a presente Câmara Municipal de Amajarí, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar ação, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento corrente.
ADIÇÃO
Dotação Orçamentaria: 08.244.0020.2222 - Programa Criança Feliz
Natureza da Despesa
Especificação
Valor
31.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
46.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
7.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico
7.000,00
Total
60.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer adição por remanejamento na ação supracitada, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento corrente, para suprir as necessidades das naturezas das despesas da ação a ser criada conforme art. 1º.
ANULAÇÃO
Dotação Orçamentaria: 08.244.0020.2084 - Repasse do Município para FMAS
Natureza da Despesa
Especificação
Valor
33.90.30.00
Material de Consumo
19.500,00
33.90.92.00
Despesas de Exercício Anterior
9.500,00
Total
29.000,00
ANULAÇÃO
Dotação Orçamentaria: 08.244.0020.2184 - Repasse do Estado para FMAS
Natureza da Despesa
Especificação
Valor
33.90.30.00
Material de Consumo
15.500,00
33.90.92.00
Despesas de Exercício Anterior
15.500,00
Total
31.000,00
Art. 3° Acrescenta na Lei Orçamentária Anual vigente a o inciso VI em seu artigo 6°, com a seguinte leitura:
“VI- Abrir por decreto, crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com Órgãos Federais e Estaduais”.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Amajarí-RR, 21 de maio de 2018.
VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí