GABINETE · 29 de maio de 2026
PORTARIA N° 14/2026, 28 DE MAIO DE 2026
GABINETE
PORTARIA N° 14/2026, 28 DE MAIO DE 2026
PORTARIA N° 14/2026, 28 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Físico, no âmbito da Prefeitura Municipal de Amajari/RR, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso II, VII e X, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 76/2026, de 28 de maio de 2026, que regulamenta o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC e cria o SIC Físico no âmbito do Município de Amajari/RR;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência pública e o adequado atendimento às demandas de acesso à informação,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora THAINARA BARBOSA COLARES, portadora do CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para exercer a função de responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Físico, vinculado ao setor de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Amajari/RR.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – recepcionar, processar e responder os pedidos de acesso à informação;
II – acompanhar o trâmite das solicitações formuladas pelos cidadãos;
III – orientar os órgãos municipais quanto ao cumprimento da legislação referente ao acesso à informação;
IV – consolidar dados estatísticos sobre os atendimentos realizados;
V – garantir a segurança, integridade e confidencialidade das informações tratadas.
Art. 3º O servidor designado desempenhará suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Municipal nº 76/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amajari/RR, 28 de maio de 2026.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajarí