GABINETE · 24 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL N°. 193/2017
GABINETE
LEI MUNICIPAL N°. 193/2017
“Gabinete da Prefeita”
Dispõe sobre as alterações da Lei n°109/2009, que dispõe sobre as alterações de vencimentos de cargos e Remuneração.
A Prefeita Municipal de Amajari. No uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Ficam alterados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que integram os grupos ocupacionais CC-1 a CC-6 bem como suas alterações na nomenclaturas e criações de cargos, constantes da tabela III anexo II do Art. 35, da Lei nº 109/2009, passam a vigorar com a seguinte redação. “Os vencimentos para os profissionais constantes nos grupos ocupacionais CC-1 a CC-6, corresponde ao da Tabela abaixo em anexo I.
Art.2°-Os demais cargos em comissão seguirão os valores que trata o anexo I desta Lei e corresponderão a aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2018, e sua integralização como vencimentos.
Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagirão ao dia 1°de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Amajari, RR 11 de dezembro de 2017.
VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí
ANEXO I
1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1 – GRUPO OCUPACIONAL
CODIGO
CARGO
QUANT
C/H DIA
REMUNERAÇÃO
PMA/CC-1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
09
08
R$ 2.680,00
PMA/CC-1
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
01
08
R$ 2.680,00
PMA/CC-1
PRESIDENTE DA CPL
01
08
R$ 2.280,00
PMA/CC-1
CHEFE DO CONTROLE INTERNO
01
08
R$ 2.280,00
PMA/CC-2
SUPERINTENDENTE
09
08
R$ 1.800,00
PMA/CC-3
REPRESENTANTE DA CAPITAL
01
08
R$ 1.200,00
PMA/CC-3
ASSESSOR ESPECIAL I
02
08
R$ 1.800,00
PMA/CC-3
DIREÇÃO
12
08
R$ 1.500,00
Diretor de recursos humanos
Diretor de transporte
Diretor de convênios
Diretor de patrimônio
Diretor de apoio administrativo
Diretor de finanças e tributos
Diretor de compras e fiscalização
Diretor em saúde
Diretor em endemias
Diretor de obras e urbanismo
Diretor de planejamento
Diretor do sistema de informações
PMA/CC-4
ASSESSOR I
05
08
R$ 1.200,00
PMA/CC-5
ASSESSOR II
15
08
R$ 1.100,00
PMA/CC-5
COORDENAÇÃO
03
08
R$ 1.200,00
PMA/CC-5
SUPERVISÃO
04
08
R$ 1.200,00
PMA/CC-6
ADMINISTRADOR REGIONAL
05
08
R$ 1.300,00
TOTAL
68
VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí