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Congresso

GABINETE · 27 de setembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA O PARAGRAFO 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 192/2017.

A CAMARA MUNICIPAL DE AMAJARÍ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARÍ - ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Revoga-se o Parágrafo 2º e acrescenta-se ao Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Municipal 192 de 2017, passando a vigorar na seguinte redação:

“Art. 1º. (...).

§1º- (...).

§2º- (...) Fica fixado em R$ 1.105,00 (hum mil cento e cinco reais) por vereador, o valor da verba indenizatória.

§3º- (...) O referido aumento poderá ser realizado através de decreto legislativo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Amajarí-RR, em 24 de setembro de 2019.

VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO

Prefeita Municipal de Amajarí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0982, em 27 de setembro de 2019. Código identificador 67C6879C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.