GABINETE · 27 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA O PARAGRAFO 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 192/2017.
A CAMARA MUNICIPAL DE AMAJARÍ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARÍ - ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Revoga-se o Parágrafo 2º e acrescenta-se ao Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Municipal 192 de 2017, passando a vigorar na seguinte redação:
“Art. 1º. (...).
§1º- (...).
§2º- (...) Fica fixado em R$ 1.105,00 (hum mil cento e cinco reais) por vereador, o valor da verba indenizatória.
§3º- (...) O referido aumento poderá ser realizado através de decreto legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Amajarí-RR, em 24 de setembro de 2019.
VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí