SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 25 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o orçamento do município de Amajari para o exercício de 2017, estimando a receita e fixando a despesa.
O prefeito Municipal Moacir José Bezerra Mota, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajarí, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2017, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e indireta.
CAPITULO – DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita orçamentaria e estimativa na forma dos anexos desta Lei, em R$ 20.702.000,00 (vinte milhões e setecentos e dois reais).
Art.3º - A receita será arrecadada na forma de legislação em vigor, conforme estimativa do seguinte desdobramento;
RECEITA
Especificação
Total
RECEITAS CORRENTES
19.962.600,00
Receitas tributarias
1.060.000,00
Receitas Patrimoniais
96.00,00
Receitas de Serviços
5.000,00
Transferências Correntes
18.720.600,00
Outras Receitas Correntes
10.000,00
Total de Receitas Correntes
18.402.000,00
(-) Dedução receita p/ Formação de FUNDEB
(1.560.600,00)
RECEITAS DE CAPITAL
2.300.000,00
Transferências de Capital
2.300.000,00
Total de Receitas de Capital
2.300.000,00
Total de Receitas
2.300.00,00
Art. 4º -A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 20.702.000,00 (vinte milhões setecentos e dois mil).
Art. 5º - A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
Especificação
Total R$
Despesas Correntes
16.589.000,00
Despesas de Capital
4.003.000,00
Reserva de Contingência
110.000,00
Total das Despesas
20.702.000,00
II – Por Órgão de Governo:
Especificações
Total R$
1.0 – Administração Indireta
Câmara Municipal de Amajari
480.000,00
Total da Administração Indireta
480.000,00
2.0 Administração Direta
9.031.000,00
Gabinete do Prefeito
498.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
695.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
1.304.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
789.000,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
1.304.000,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
1.962.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e promoção Social
769.000,00
Secretária Municipal de Assunto Indígenas
667.000,00
Secretária Municipal Extraordinária de Gestão de Convênios
389.000,00
Secretária Municipal de Meio Ambiente Ciência e Turismo
544.000,00
Reserva de Contingencia
110.000,00
2.1 – Fundos Municipais
11.191.000,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
5.501.000,00
Fundo Municipal de Saúde
4.951.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
739.000,00
Total da Administração Direta
9.031.000,00
Total Geral
20.702.000,00
III- Por funções
Função
Total R$
01-Legislativa
48.000,000
04- Administração
3.509.000,00
08- Assistência social
1.548.000,00
10-Saúde
4.807.000,00
12- Educação
6.632.000,00
13- Cultura
79.000,00
14- Direitos da Cidadania
645.000,00
15- Urbanismo
986.000,00
16-Habitação
532.000,00
17- Saneamento
145.000,00
18- Gestão Ambiental
261.000,00
19- Ciência e Tecnologia
667.000,00
20- Agricultura
624.000,00
23- Comercio e Serviços
166.000,00
24-Comunicações
21.000,00
25- Energia
41.000,00
27- Desporto e Lazer
94.000,00
99- Reserva de Contingência
110.000,00
Total do Município
20.702.000,00
CAPITULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6° - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7- Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, ate 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de credito;
II- Abrir por decreto, no curso da execução orçamentaria, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4°;
II- Adotar providencias legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamento e financeiro;
III- Abrir por decreto, credito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
IV- Ate o limite de 25%( vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procedera a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
Art.8°- Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I- Órgão: Primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II- - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto. Atividade ou operação especial.
Art.9°- Fica o poder Executivo autorizado a realizar, curso da execução orçamentaria, operações de credito, nas espécies de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na lei complementar n° 101, de 04 de maio de 200
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Palácio “João Rodrigues” Amajari – RR 20 de dezembro de 2016