CPL · 17 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 017/2026 - SMLC PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 065/2026 – SEMSA
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TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 017/2026 - SMLC PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 065/2026 – SEMSA
A Prefeita Municipal de Amajari-RR, uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo em epígrafe, especialmente a justificativa da contratação, a demonstração da adequação orçamentária, a razão da escolha do contratado, a justificativa do preço, o parecer jurídico e os demais documentos que instruem os autos,
Ratifico os atos administrativos do processo n.º 065/2026 - SEMSA, Inexigibilidade n.º 017/2026 - SMLC, pelo valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo período de 12 (doze) messe, em favor da empresa MAYSA R DE LIMA, inscrita no CNPJ (MF) Nº 04.281.378/0001-61, cujo objeto é a Contratação de Empresa especializada em Prestação de Serviços de Elaboração do Plano Municipal de Saúde, Programa Anual de saúde, Cadastro de Proposta e Acompanhamento no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) e Sistema de Gerenciamento de Objeto e Proposta do Fundo Nacional de Suade e Elaboração de Projetos para Capacitação de Recurso na Atenção Básica, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde no Município de Amajari-RR, conforme condições constantes do Termo de Referência.
A presente contratação direta encontra amparo legal no artigo 74, inciso III “c” da Lei Federal 14.2133/21, tendo em vista a clara inviabilidade de competição para o atendimento do objeto pretendido.
Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação, observadas as exigências legais, especialmente quanto à publicação do extrato da contratação no Diário Oficial do Estado de Roraima e demais meios oficiais, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.
Publique-se.
Amajari-RR, 14 de agosto de 2026.
NUBIA COSTA LIMA
Prefeita Municipal