Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2021
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 65 DE 09 DE JULHO DE 2004
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 65 DE 09 DE JULHO DE 2004
DECRETO Nº210/2021 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório previsto no artigo 22 da Lei Complementar de nº 65 de 09 de julho de 2003 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 65/2003, que define os requisitos de aptidão e capacidade para desempenho do cargo de provimento durante o período de estágio probatório;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o procedimento de avaliação do estágio probatório previsto na Lei nº. 65/2003;
DECRETA:
Art.1º - Fica regulamentada, nos termos deste decreto, a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório dos servidores públicos municipais nomeados para cargo de provimento efetivo.
Art.2º - A Avaliação Especial de Desempenho constitui-se de um conjunto de ações planejadas e coordenadas, com vistas ao acompanhamento contínuo do desempenho do servidor durante o período de estágio probatório, verificando sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao respectivo cargo, por intermédio dos seguintes critérios:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - idoneidade moral;
VII - pontualidade;
VIII- interesse pelo serviço.
Art. 3º - A Avaliação Especial de Desempenho será coordenada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), composta dos seguintes membros:
I – representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
II - representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
III- representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
Art. 4º - À Comissão Especial de Avaliação de Desempenho caberá orientar o servidor no desenvolvimento das atribuições inerentes ao seu cargo.
Art. 5º - Além das atribuições previstas no artigo 4º deste Decreto cabe:
I - à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD;
a) acompanhar o período de estágio probatório;
b) analisar motivadamente a Avaliação Especial de Desempenho e expedir relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou de exoneração;
c) analisar conclusivamente a Avaliação Especial de Desempenho e referendar a proposta de confirmação ou exoneração do servidor, à vista do relatório circunstanciado sobre sua conduta e desempenho;
d) apreciar e manifestar-se conclusivamente sobre os recursos impetrados pelo servidor;
e) orientar o servidor, no momento da posse no cargo, sobre os procedimentos de avaliação.
Art. 6º - A CEAD encaminhará ao Chefe imediato ficha de avaliação (anexo I) no intuito de avaliar o servidor no desempenho de suas atribuições de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 2º deste Decreto.
§ 1º o avaliador terá o prazo de até 5 (cinco) dias uteis para realizar a avaliação com a pontuação prevista neste Decreto.
§2º o avaliador terá acesso a ficha funcional do servidor avaliado para fins de obter informações inerentes aos critérios de avaliação previsto no art. 2º. do presente Decreto.
§3º o preenchimento da Ficha de Desempenho compete ao chefe imediato, sendo vedada esta competência a pessoa integrante de empresa prestadora de serviço contratada pelo Município, bem como a outro servidor em período de estágio probatório.
§4º verificada a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, o preenchimento será da competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
§5º Os avaliadores não poderão ter acesso as Fichas de Desempenho uns dos outros.
Art. 7º - Os membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD e o avaliador ficam impedidos de exercer as atribuições previstas neste decreto, quando se tratar de servidor em estágio probatório que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 1º No caso de ocorrência da situação discriminada no "caput" deste artigo, o membro da comissão e o avaliador ficarão afastados do processo avaliatório.
§ 2º Havendo o afastamento de um dos membros das comissões, nos termos do § 1º deste artigo, fica a respectiva autoridade que constituiu a comissão responsável por designar membro substituto.
Art. 8º - As sessões da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório – CEAEP deverão ser realizadas com a presença de todos os seus membros e serão registradas em atas.
Art. 9º - A avaliação do servidor em estágio probatório envolve duas etapas:
I - avaliação parcial será feita a cada 06(meses) meses do efetivo exercício na função, durante os 03 (três) anos de duração do estágio probatório, sendo que a última avaliação será feita no 10º mês que antecede o término do estágio e serão registrados em formulário próprio, denominado de Ficha de Desempenho, constante no Anexo I deste Decreto;
II - avaliação final, baseada nos relatórios das avaliações parciais, será realizado no último trimestre do término do período de estágio probatório, cujos resultados serão objeto de parecer conclusivo da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único. A Ficha de Desempenho previsto no inciso I deste artigo apresentará três formatos evolutivos de acordo com os diferentes momentos da Avaliação, sendo descrito como Ficha de Desempenho - Avaliação I, II e III, sendo 1º ano, 2º ano e 10º mês que antecede o término do estágio, respectivamente.
Art. 10° - A metodologia de Avaliação de Desempenho está estruturada com as seguintes regras:
I - cada critério possui cinco níveis de descrição de desempenho ou comportamento, com uma escala de pontos que varia de 1 a 10, da seguinte forma:
a) Insuficiente;
b) Fraco;
b) Regular;
c) Bom;
d) Muito bom;
e) Excelente.
II - apenas um nível de descrição de desempenho ou comportamento deverá ser escolhido e ainda, para o nível de descrição escolhido, apenas um dos pontos nele atribuídos;
III - o ponto atribuído ao nível de descrição escolhido deverá ser multiplicado pelo peso do requisito, resultando o total de pontos do quesito.
Parágrafo único. A pontuação máxima que o servidor poderá obter na Avaliação de Desempenho é de 06 (seis) pontos, resultante do somatório do total de pontos obtidos em cada quesito, observando o ANEXO único deste Decreto.
Art. 11° - O Setor de Recursos Humanos informará à CEAD a situação funcional do servidor estagiário no período avaliado, tais como licenças, afastamentos, faltas, cedências, funções gratificadas e sanções disciplinares.
Art. 12°- De posse das Fichas de Desempenho do período avaliado, cabe a Comissão Especial aferir a pontuação obtida no período de avaliação parcial e emitir relatório, o qual será dado vistas ao servidor avaliado.
§1º Os dados informados na Ficha de Desempenho serão acessados exclusivamente pela Comissão Especial de Avaliação.
§2º Considerar-se-á aprovado, em cada avaliação parcial, constituída da soma dos 05(cinco) requesitos nas avaliações, o servidor que obtiver no máximo 06 e no mínimo 03 pontos, em cada etapa de avaliação, totalizando no máximo 18 e um mínimo de 09 pontos ao final das três avaliações.
Art. 13° - O servidor que, em qualquer fase da avaliação, durante o primeiro e segundo ano do estágio probatório, não alcançar a pontuação mínima, prevista no inciso anterior, exigida para a aprovação da etapa, será:
I - reprovado de imediato, na avaliação parcial, quando a pontuação, somando -se as 05 (cinco) requesitos da avaliações, for inferior a 03 pontos.
II - Quando ocorrer à reprovação durante as etapas da avaliação parcial o servidor deverá ser notificado.
III- Verificado, em qualquer etapa do estágio, a reprovação por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor estagiário.
Art. 14° - Na avaliação Final a Comissão Especial, com base nas avaliações parciais, manifestar-se-á de forma expressa e fundamentada sobre a confirmação ou não do servidor no cargo.
§ 1º Será considerado estável no serviço público, o estagiário que obtiver, na aferição final, pontuação igual ou superior 18 pontos.
§ 2º No caso de proposta de exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD dará ciência ao servidor, abrindo-lhe prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Uma vez definida conclusivamente, a proposta será encaminhada, pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, à deliberação da Secretaria de Administração.
Art. 15° - Caberá ao Prefeito à decisão final quanto à confirmação no cargo ou à exoneração do servidor, à vista da proposta encaminhada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD.
Parágrafo único. O ato de confirmação do servidor ou de exoneração deverá ser publicado no diário oficial municipal.
Art.16° - Será responsabilizado o servidor público que prestar informações inverídicas ou capciosas sobre os requisitos apurados no estágio probatório, na elaboração do Boletim de Desempenho do servidor em estágio.
Art. 17°- O efeito do presente Decreto alcançará os servidores aprovados no último concurso público realizado no ano de 2019, sendo realizada a avaliação desde o período de admissão de cada servidor.
Art. 18° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
NÚBIA COSTA LIMA
Prefeita de Amajari