CPL · 24 de julho de 2026
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 – SMLC LEI FEDERAL Nº 114.133/21.
CPL
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 – SMLC LEI FEDERAL Nº 114.133/21.
O Município de Amajarí - RR, baseado nos termos da Lei 14.133/21, Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III e Decreto Municipal nº 072/2026 de 25 de maio de 2026 e alterações subsequentes, torna público o Processo Licitatório nº 060/2026 - SEMAD – Modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 015/2026.
Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção mensal, suporte técnico especializado, consultoria técnica e atualização dos sistemas informatizados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Amajarí – RR, conforme condições constantes do Termo de Referência.
Empresa Contratada: DIRETRIZ INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 22.493.902/0001-40
Valor total da contratação está orçado em: LOTE I: R$ 93.959,64 (Noventa e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e, LOTE II: R$ 48.240,00 (Quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais), perfazendo o montante de R$ 142.199,64 (Cento e quarenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme custos unitários e características mínimas apostos na proposta de preços.
Tipo de empenho: Para o Lote I, empenho global e para o Lote II empenho estimado.
PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 (treze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas hipóteses do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021
Fundamentação Legal: A presente hipótese de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação tem embasamento no art. 74, inciso III “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Decreto Municipal nº 072/2026, de 25 de maio de 2026.
Critério de Julgamento: Fornecedor exclusivo
Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Amajarí-RR, no horário de expediente.
Amajari-RR, 23 de julho de 2026.
NUBIA COSTA LIMA
Prefeita Municipal