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Congresso

GABINETE · 13 de novembro de 2026

ATO DE SANÇÃO Nº 19/2026

GABINETE - ATO DE SANÇÃO Nº 19/2026

ATO DE SANÇÃO Nº 19/2026

Ref.: Ofício CMA nº 48/2026

Projeto de Lei nº 07/2026

Amajari/RR, 12 de novembro de 2026.

Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Amajari, David Soares de Souza, em atenção ao Ofício CMA nº 48/2026, que encaminha Projeto de Lei nº 07/2026, que “Institui o "Maio Sorriso Indigena", de conscientização e promoção da saúde bucal nas escolas das comunidades indigenas do Município de Amajari e dá outras providências.”

CONSIDERANDO a votação e aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 07/2026;

CONSIDERANDO a tempestividade para Sanção de projeto do referido Projeto de Lei com base no artigo 60, IV da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Sancionar a Lei Nº 304/2026, que trata acerca do Projeto de Lei nº 07/2026, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato sancionador.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Núbia Lima

Prefeita de Amajari

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2775, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 3E4F5ABF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.