GABINETE · 13 de novembro de 2026
ATO DE SANÇÃO Nº 19/2026
GABINETE - ATO DE SANÇÃO Nº 19/2026
ATO DE SANÇÃO Nº 19/2026
Ref.: Ofício CMA nº 48/2026
Projeto de Lei nº 07/2026
Amajari/RR, 12 de novembro de 2026.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Amajari, David Soares de Souza, em atenção ao Ofício CMA nº 48/2026, que encaminha Projeto de Lei nº 07/2026, que “Institui o "Maio Sorriso Indigena", de conscientização e promoção da saúde bucal nas escolas das comunidades indigenas do Município de Amajari e dá outras providências.”
CONSIDERANDO a votação e aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 07/2026;
CONSIDERANDO a tempestividade para Sanção de projeto do referido Projeto de Lei com base no artigo 60, IV da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Sancionar a Lei Nº 304/2026, que trata acerca do Projeto de Lei nº 07/2026, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato sancionador.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Núbia Lima
Prefeita de Amajari