GABINETE · 6 de março de 2026
LEI Nº 289/2026
GABINETE
LEI Nº 289/2026
LEI Nº 289/2026
Cria o cargo de Cuidador Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Amajari/RR, estabelece suas atribuições, disciplina a forma de provimento, define a remuneração e fonte de custeio, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 43, II, c/c Art. 60, III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com emendas apresentadas, e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Amajari/RR, o cargo de Cuidador Escolar, integrante do quadro de pessoal da educação municipal, submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Ficam criadas 35 (trinta e cinco) vagas para o cargo de Cuidador Escolar, com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º A criação das vagas não implica provimento imediato ou integral.
§ 2º O provimento será realizado conforme necessidade pedagógica, disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo.
§ 3º O quantitativo poderá ser revisto anualmente, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
Art. 3º A criação do cargo fundamenta-se:
I – nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito social fundamental;
II – no art. 208, III, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de garantir atendimento educacional especializado;
III – nos arts. 58 e 59 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB);
IV – no art. 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura profissional de apoio escolar;
V – na Lei nº 14.113/2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), que autoriza a remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício;
VI – no Plano Municipal de Educação de Amajari, no que se refere às metas de inclusão escolar.
CAPÍTULO III
DA NATUREZA DO CARGO
Art. 4º O Cuidador Escolar é profissional de apoio educacional, destinado exclusivamente ao suporte de estudantes público-alvo da educação especial.
§ 1º O cargo não integra o quadro do magistério.
§ 2º O exercício da função não configura atividade docente.
§ 3º É expressamente vedada a substituição de professor por Cuidador Escolar.
§ 4º O Cuidador Escolar deverá prestar atendimento prioritariamente individualizado ao estudante público-alvo da educação especial, respeitando as atividades pedagógicas e orientações da equipe multidisciplinar.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Cuidador Escolar, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:
I – cumprir com zelo e responsabilidade o que preconiza a legislação e as normativas pertinentes à educação inclusiva;
II – prestar auxílio individualizado a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras necessidades educacionais específicas, nas atividades de locomoção, higiene e alimentação, zelando pelo bem-estar, saúde, cultura, recreação e lazer, em sala de aula e/ou no intervalo escolar, de acordo com as necessidades e especificidades apresentadas pelo aluno;
III – realizar procedimentos e cuidados de higiene dos alunos, assistindo às atividades de vida diária (alimentação, banho, vestiário, higiene pessoal, locomoção);
IV – dispor de cuidado aos alunos, de acordo com as necessidades e/ou deficiências apresentadas, para evitar possíveis acidentes e garantir a segurança nas dependências físicas do ambiente escolar;
V - auxiliar os alunos nas atividades lúdicas e artísticas, individualmente, mediante orientação da equipe escolar e do professor;
VI – observar o aluno na chegada e saída da instituição escolar, identificando suas vestimentas e pertences pessoais, bem como informando quaisquer fatos relevantes à gestão da escola;
VII – auxiliar na promoção de ações de socialização e integração harmoniosa entre os alunos;
VIII – estimular o desenvolvimento do aluno público-alvo, respeitando seus valores, individualidade, faixa etária e diferentes níveis de evolução física, emocional, cognitiva e social, considerando suas necessidades e limitações;
IX – realizar, estimular, controlar e acompanhar a ingestão de líquidos e alimentos variados, observando as orientações da família e prescrição de especialistas, sob a coordenação da gestão escolar;
X – controlar e acompanhar, se necessário, o horário e ingestão de medicamentos, sob a coordenação da gestão da instituição escolar, a orientação da família e/ou prescrição de especialista;
XI – acompanhar integralmente o aluno no decorrer de todas as atividades propostas na instituição escolar, sob coordenação do Professor e da Gestão da escola;
XII – colaborar com a equipe pedagógica na promoção da inclusão e bem-estar dos estudantes, em consonância com as diretrizes municipais e a legislação vigente;
XIII – participar de capacitações e formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV – participar de cursos de capacitação e reciclagem em noções básicas de primeiros socorros, conforme a Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas), e atuar em situações de emergência e urgência médicas, até a chegada de suporte especializado.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO
Art. 6º O provimento poderá ocorrer:
I – por contratação temporária, quando caracterizada necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º A forma de provimento será definida conforme a natureza da demanda educacional e a conveniência da Administração Pública Municipal.
§ 2º A contratação temporária terá prazo determinado de até 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período, uma única vez, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Os profissionais contratados temporariamente, nos termos deste artigo, ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II – por processo seletivo simplificado, com formação de cadastro de reserva;
III – mediante concurso público;
Art. 6º-A São requisitos para investidura no cargo de Cuidador Escolar:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares (para os homens) e eleitorais;
IV – possuir ensino médio completo, devidamente comprovado por certificado ou diploma reconhecido pelo órgão competente;
V – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
VII – atender às demais exigências previstas no edital ou ato convocatório;
VIII – possuir formação complementar em Educação Inclusiva, Atendimento de Pessoas com Deficiência ou cursos de Cuidador Escolar, com carga mínima de 180h;
IX – Possuir curso básico de Primeiro Socorros.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 90 (noventa) dias, fará a capacitação que trata os incisos VIII e IX dos profissionais contratados. A contar da data da contratação.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE CUSTEIO
Art. 7º A remuneração inicial do Cuidador Escolar corresponderá a R$ 1.849,19 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), reajustável na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos demais servidores municipais.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, notadamente da educação municipal, inclusive aquelas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Parágrafo único. O Município observará os percentuais mínimos constitucionais e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE FISCAL
Art. 9º A criação do cargo observa o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, estando acompanhada de:
I – estimativa de impacto orçamentário-financeiro trienal;
II – declaração de adequação orçamentária e financeira;
III – compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º Ao profissional contratado temporariamente nos termos desta Lei:
I – aplicar-se-ão as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
II – aplicar-se-ão, no que couber, as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes a deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos;
III – as infrações disciplinares atribuídas serão apuradas mediante procedimento administrativo simplificado, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV – não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
V – não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo comissionado ou de função gratificada ou de gratificação de função.
Art. 11º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação a administração e controle dos profissionais de que trata esta Lei, devendo manter arquivo organizado e completo dos documentos pertinentes, bem como estabelecer normas e procedimentos de mero expediente visando à operacionalização desses serviços.
Art. 12º O Município de Amajari, por meio de sua rede municipal de ensino, deverá observar o disposto na Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários, incluindo o Cuidador Escolar, nos estabelecimentos de educação básica.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por promover anualmente a capacitação e/ou reciclagem dos Cuidadores Escolares em noções de primeiros socorros, conforme regulamentação própria e em consonância com a Lei nº 13.722/2018.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população, e afixar em local visível a certificação de primeiros socorros e os nomes dos profissionais capacitados.
§ 3º As despesas para a execução das ações previstas neste artigo correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, incluídas nas propostas orçamentárias anuais e no plano plurianual do Município.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Amajari/RR, 04 de março de 2026.
NÚBIA COSTA LIMA
Prefeita de Amajari