GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
Art. 55 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo Municipal o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 56 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, para complemento do respectivo mandato.
§ 1º - Ocorrendo à vacância nos 2 (dois) últimos anos de mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita 15 (quinze) dias depois de ocorrência da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer um dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 57 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato.
I- firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
II- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja exonerável ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese no artigo 38 da Constituição Federal;
III- ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI- fixar residência fora do Município.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 58 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 59 – O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 60 – Compete privativamente ao Prefeito:
I- representar o Município em juízo e fora dele;
II- exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;