GABINETE · 29 de maio de 2026
DECRETO Nº 76/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE
DECRETO Nº 76/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
DECRETO Nº 76/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta, no âmbito do Município de Amajari/RR, a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulariza o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, cria o SIC Físico, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, que impõe a obrigação de disciplinar o acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo;
CONSIDERANDO o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que garante o acesso de todos a documentos públicos e determina a proteção ao patrimônio cultural;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar, no âmbito do Município de Amajari/RR, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC e o SIC Físico, como instrumento para assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Amajari/RR, o direito fundamental de acesso à informação, em consonância com o inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37, § 2º do art. 216 todos da Constituição Federal.
Art. 2º O acesso à informação pública é direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública, sendo assegurado a todos, independentemente de motivação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – informação: dados, processados ou não, que possam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio ou formato;
II – interessado: qualquer pessoa natural ou jurídica que apresente pedido de acesso à informação.
CAPÍTULO II – DO SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – e-SIC
Art. 4º Fica instituído o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, como ferramenta oficial para viabilizar e assegurar o exercício do direito de acesso à informação pública no âmbito do Município de Amajari/RR.
Art. 5º O e-SIC permitirá:
I – a formulação de pedidos de acesso à informação;
II – o acompanhamento do trâmite das solicitações;
III – a obtenção de respostas em meio eletrônico;
IV – a interposição de recursos em caso de negativa ou ausência de resposta.
§ 1º O e-SIC será operacionalizado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, sistema unificado da Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos do art. 11-A do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, acrescido pelo Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023.
Art. 6º O e-SIC deverá ser disponibilizado de forma permanente e acessível no sítio oficial do Município de Amajari/RR na internet.
Art. 7º A gestão e operacionalização do e-SIC caberá a um servidor responsável indicado por portaria, que terá as seguintes atribuições:
I – recepcionar, processar e responder os pedidos de informação;
II – orientar os demais órgãos municipais sobre o cumprimento da legislação referente ao acesso à informação;
III – consolidar dados estatísticos sobre o atendimento às solicitações;
IV – garantir a segurança, integridade e confidencialidade das informações.
CAPÍTULO III – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC- FÍSICO
Art. 8º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão, SIC Físico, como setor de atendimento presencial voltado para o cidadão solicitar, registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação.
Art. 9º O SIC Físico permitirá:
I – a formulação de pedidos de acesso à informação;
II – o acompanhamento do trâmite das solicitações;
III – a interposição de recursos em caso de negativa ou ausência de resposta.
Art. 10 O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial funcionará na Avenida Tepequém, s/n, Centro, no âmbito do setor de Ouvidoria, no horário das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.
Art. 11 A gestão e operacionalização do SIC Físico caberá a um servidor responsável indicado por portaria, que terá as seguintes atribuições:
I – recepcionar, processar e responder os pedidos de informação;
II – orientar os demais órgãos municipais sobre o cumprimento da legislação referente ao acesso à informação;
III – consolidar dados estatísticos sobre o atendimento às solicitações;
IV – garantir a segurança, integridade e confidencialidade das informações.
CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO PARA ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 12 O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – identificação do requerente;
II – especificação clara e precisa da informação requerida.
Art. 13 O órgão ou entidade municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa:
I – comunicar a data, local e modo para realizar a consulta ou obter a reprodução;
II – indicar as razões de fato ou de direito da negativa total ou parcial.
Art. 14. O acesso à informação é gratuito, ressalvadas as hipóteses de cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços de reprodução e envio de documentos, conforme regulamentação específica.
CAPÍTULO V – DAS LIMITAÇÕES AO ACESSO
Art. 15. O acesso à informação poderá ser limitado quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, ou para proteção de informações pessoais, nos termos da legislação federal. Parágrafo único. A classificação de informações como sigilosas e a proteção de dados pessoais observarão o disposto na legislação federal aplicável.
CAPÍTULO VI – DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA
Art. 16. O Município de Amajari/RR deverá promover a transparência ativa, mediante a divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse coletivo ou geral, no sítio eletrônico oficial, especialmente:
I – estrutura organizacional;
II – despesas;
III – licitações e contratos;
IV – programas, projetos e ações.
Art. 17. A transparência passiva será garantida por meio do e-SIC, permitindo ao cidadão formular pedidos de acesso a quaisquer informações públicas não disponibilizadas de forma ativa.
CAPÍTULO VII – DA PROTEÇÃO E ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 18. O Município de Amajari/RR assegura o direito de acesso a documentos públicos, bem como a preservação e proteção do patrimônio cultural documental, conforme o disposto no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 19. Cabe aos órgãos municipais:
I – adotar medidas para assegurar a adequada gestão documental;
II – proteger e preservar o patrimônio documental e cultural do Município;
III – garantir o acesso público aos documentos, observadas as restrições legais.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Ouvidoria.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revoga-se as disposições em contrários.
Amajari/RR, 28 de maio de 2026.
NÚBIA COSTA LIMA
Prefeita de Amajari