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Congresso

GABINETE · 10 de setembro de 2026

ATO DE SANÇÃO Nº 17/2026

GABINETE

ATO DE SANÇÃO Nº 17/2026

ATO DE SANÇÃO Nº 17/2026

Ref.: Ofício CMA nº 44/2026

Projeto de Lei nº 29/2026

Amajari/RR, 03 de setembro de 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Amajari aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

LEI Nº302/2026, de 03 de setembro de 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Amajari, estabelece diretrizes para garantia da alfabetização, recomposição das aprendizagens e dá outras providências.

A referida Lei foi aprovada com a Emenda 01, incorporada a redação final do projeto nos termos constantes do texto legal anexo.

Publique-se. Cumpra-se.

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2732, em 10 de setembro de 2026. Código identificador 32FCC6C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.