GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
§ 1º - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a fundação social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a
proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 154 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do Município.
Art. 155 – O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientas das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para:
I- ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população da baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III- executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV- levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 156 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 157 – O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I- segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II- tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos, e aos deficientes físicos;
III- proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
IV- integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
V- participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 158 – O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover plano e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 159 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida.
Parágrafo Único – Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda , quando for o caso, com outros Município, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.