GABINETE · 12 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA
GABINETE
LEI ORGÂNICA
Art. 121 – A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 122 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I- condições digna de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III- acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 123 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 124 – São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com a sua direção estadual;
III- gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV- executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição.
V- planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e União;
VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII- prevenir as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII- formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX- gerir laboratórios públicos de saúde;
X- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI- autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
XII- promover e incentivar a pesquisa.
Art. 125 – As ações e os serviços de saúde realizada no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I- comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
II- integridade na prestação das ações da saúde;
III- organização de Distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada à realidade epidemiológica local;
IV- participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
V- direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.