GABINETE · 20 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Acrescenta parágrafos 1°, 2° e 3° e modifica o Art. 5° da Lei Municipal 191/2017 no Município de Amajarí que versa sobre Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública – Cosip, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.
VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO, Prefeita do Município de Amajarí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de junho de 2018, aprovou e eu promulgo as seguintes alterações na Lei Municipal 191/2017:
Art. 1° O Artigo 5° da Lei 191 de 26 de dezembro de 2017 passará a ter a seguinte redação:
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“Art. 5º Ficam isentos da Contribuição:
§1°. Os contribuintes vinculados aos patrimônios e prédios Públicos Municipais.
§2°. Os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§3°. Os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública.”
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam se as demais disposições em contrário.
Amajarí, Estado de Roraima, de 19 de Junho de 2018.
VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO
Prefeita Municipal