GABINETE · 13 de novembro de 2026
RAZÕES DE VETO TOTAL
GABINETE - RAZÕES DE VETO TOTAL
RAZÕES DE VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 25 DE MAIO DE 2026
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Amajari/RR, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a implantação de espaços neurossensoriais destinados a pessoas com transtorno do espectro autista em novos estabelecimentos públicos municipais de saúde, educação e assistência social.
Embora seja legítima e relevante a finalidade inclusiva da proposição, o texto aprovado apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material, além de inadequações de ordem orçamentária, administrativa e de técnica legislativa que impedem sua sanção.
O projeto não se limita a estabelecer diretriz geral de proteção e inclusão. Ao determinar a implantação obrigatória de espaços físicos em novos estabelecimentos públicos e especificar sua composição, equipamentos e recursos, interfere diretamente no planejamento, na elaboração de projetos, na execução de obras, na aquisição de equipamentos e na organização dos serviços municipais. Trata-se, portanto, de disciplina concreta de atividades próprias da Administração Pública, cuja direção superior e organização competem ao Chefe do Poder Executivo, conforme os arts. 43, IV, e 60, II e VII, da Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa parlamentar, nessa extensão, invade a esfera de competência reservada ao Poder Executivo e viola o princípio da separação dos Poderes. A proposição também prevê o estabelecimento de parcerias com entidades representativas e a possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas, matérias que dependem de planejamento administrativo, definição de critérios, avaliação técnica, disponibilidade financeira e observância do regime jurídico aplicável aos convênios, instrumentos de colaboração e contratações públicas.
É certo que a criação de despesa, isoladamente considerada, não caracteriza necessariamente vício de iniciativa. Contudo, no caso concreto, o projeto impõe obrigações administrativas específicas e reduz a margem de decisão do Executivo quanto à oportunidade, à forma, à extensão e à implantação da política pública. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal distingue a válida instituição parlamentar de diretrizes de políticas públicas da indevida criação de atribuições e interferência direta no funcionamento da Administração. ARE 878911/RJ, Tema 917, e ADI 4288/SP.
Também se verifica ausência de elementos necessários à demonstração da compatibilidade da despesa com o planejamento municipal. A implantação dos espaços neurossensoriais poderá exigir obras, adaptações, aquisição de equipamentos, contratação ou capacitação de pessoal e despesas de manutenção. O art. 8º do projeto, ao prever genericamente a utilização de dotações próprias, não substitui a estimativa de impacto, a indicação da fonte de custeio e a demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
A exigência de estimativa de impacto decorre do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal reconhece a aplicação dessa exigência aos Municípios e diferencia a ausência de dotação orçamentária, que pode impedir a execução no exercício, da ausência de estimativa de impacto, que compromete a própria validade formal da proposição. ADI 6102/RR.
O projeto também não demonstra observância dos requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal para o planejamento e a realização de obras e despesas públicas. Os arts. 79 a 82 vinculam a ação governamental ao planejamento e ao orçamento municipal, enquanto o art. 103 exige, para obras públicas, projeto, orçamento de custo, indicação dos recursos, demonstração de viabilidade e avaliação de conveniência e oportunidade. A imposição genérica de implantação em todos os novos estabelecimentos, sem diagnóstico da rede municipal e sem definição de prioridades, impede a adequada avaliação técnica e financeira da medida.
Ressalte-se que o veto não representa oposição à política de inclusão e acessibilidade das pessoas com transtorno do espectro autista. Ao contrário, a finalidade é constitucionalmente legítima e compatível com as competências municipais nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção das pessoas com deficiência. O veto decorre da necessidade de que eventual política pública seja estruturada pelo Poder Executivo, com participação dos órgãos técnicos, diagnóstico da rede municipal, definição de prioridades, estimativa de impacto, indicação de recursos e compatibilidade com o planejamento orçamentário.
Assim, com fundamento nos arts. 43, IV, 48, § 1º, 60, II, V, VII e XII, 79 a 82, 103, 120, 124 e 130 da Lei Orgânica do Município de Amajari/RR, bem como nas normas constitucionais aplicáveis à iniciativa legislativa, à separação dos Poderes e à responsabilidade fiscal, ficam apresentadas as razões do veto total ao Projeto de Lei nº 15/2026, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público administrativo.
Recomenda-se, sem prejuízo do veto, que a matéria seja posteriormente reavaliada pelo Poder Executivo, mediante a elaboração de nova proposta legislativa precedida de estudos técnicos e orçamentários, de modo a assegurar a promoção da acessibilidade e do acolhimento sensorial em conformidade com a capacidade administrativa e financeira do Município.
Amajari/RR, 12 de novembro de 2026.
NUBIA LIMA
Prefeita do Município de Amajari/RR