GABINETE · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 015/2026/CMAS - AMAJARI
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 015/2026/CMAS - AMAJARI
RESOLUÇÃO Nº 015/2026/CMAS - AMAJARI
Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/AMAJARI, no uso de suas atribuições legais e competências que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e pela Lei Municipal nº 164, de 2 de fevereiro de 2015,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida na 11ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026 da Comissão de Políticas de Assistência Social (CPAS/CMAS), favorável à homologação e formalização da adesão municipal;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, inserido no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo único. A adesão aprovada por esta Resolução tem vigência de 5 (cinco) anos e formaliza a habilitação do Município ao recebimento de cofinanciamento federal, por meio do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC), repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em situações de emergência ou decretação de estado de calamidade pública.
Art. 2º A aprovação do Termo de Aceite fica condicionada ao cumprimento pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) das seguintes orientações:
I – Mapeamento prévio e estruturação dos alojamentos provisórios e suprimentos de emergência com atenção prioritária às populações indígenas, vicinais rurais e áreas de vulnerabilidade socioambiental do município;
II – Apresentação a este Conselho de relatórios trimestrais e prestação de contas específica da execução física e financeira dos recursos alocados via PVAC.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Amajari - RR, 20 de outubro de 2026.
ANA CAROLINE SILVA MARINHO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Amajari
Decreto nº 125/2026