GABINETE · 23 de fevereiro de 2022
LEI N° 416/2022
GABINETE
LEI N° 416/2022
LEI Nº 416/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispões sobre a criação do Abono Pecuniário a ser concedido aos Profissionais da Educação Básica, definido pela Lei Federal nº. 14.276 de 27 de dezembro de 2021, que estejam em efetivo exercício, da rede Municipal de Ensino do Município de Alto Alegre – RR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre/RR, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece o Abono Pecuniário aos Profissionais da Educação Básica, na forma definida na Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº. 14.276 de 27 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único – Poderá ser concedido o Abono Pecuniário estabelecido no Artigo 1º, desde que estejam em efetivo exercício na rede municipal de Ensino no Município de Alto Alegre- RR.
Art. 2º - São requisitos para a concessão do Abono Pecuniário estabelecido no Art. 1º desta Lei:
§ 1º – Existência de vínculo ativo, efetivo, comissionado ou temporário, na Secretaria Municipal de Educação, na forma determinada no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei, desde que possua no mínimo o período de 06 (seis) meses de efetivo exercício no ano de 2021.
§ 2º - Não possuir, no exercício de 2021, registros de:
I – Licenças ou Afastamento sem remuneração;
II – Licença ou Afastamento para exercício de Mandato Eletivo ou Classista,
III - Cessão para órgãos externos do Poder Executivo Municipal;
IV - Cessão para Outros órgãos Públicos;
V – Condenação criminal transitada em Julgado ou prisão.
Parágrafo Único – Os requisitos descritos neste artigo deverão ser aferidos por ocasião da vigência desta Lei, em consonância com a Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº. 14.276 de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se Profissionais da Educação Básica Municipal que estejam na atividade fim: Docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 4º - Não será concedido o Abono objeto desta Lei, aos Profissionais que estejam no rol descrito no Art. 3º desta Lei, mesmo que em efetivo exercício.
Art. 5º - O Abono Pecuniário objeto desta Lei será fixado com base no montante dos recursos existentes na conta do FUNDEB, referente aos 70%, apurado até 31 de dezembro de 2021, a ser creditado aos beneficiários no mês de FEVEREIRO de 2022, observados os requisitos descritos no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único – Os cálculos serão realizados na forma do caput deste artigo, dividido pela quantidade de servidores cujo rol se encontra definido no Art. 3º, de forma igualitária.
Art. 6º - O abono de que trata esta Lei não integrará aos vencimentos para fins previdenciários e tampouco para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e não será incorporável a remuneração, a qualquer título.
Parágrafo único. Sobre o valor do abono não incidirá descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.
Art. 7º - O servidor que acumular cargo ou emprego na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição da República fará jus à percepção do abono por apenas um dos vínculos funcionais.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas ao FUNDEB 70%, prevista no orçamento 2021.
Art. 9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre-RR, 22 de Fevereiro de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal de Alto Alegre