GABINETE · 11 de janeiro de 2023
LEI N° 427/2022
GABINETE
LEI N° 427/2022
LEI Nº. 427/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE O INCENTIVO FINANCEIRO PARA O DESEMPENHO PROFISSIONAL NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a gratificação por incentivo intitulada PQAVS, destinada aos serviços que desenvolvem atividades de Vigilância em Saúde, mencionados nesta Lei com base em indicadores pré-estipulados pelo Ministério da Saúde para o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma do entabulado na Portaria do Ministério da Saúde no 1.708, de 16 de agosto de 2013, bem como em outros dispositivos aplicáveis à matéria editados pelo Ministério da Saúde.
§ 1º O incentivo será devida aos profissionais beneficiados enquanto existir, em âmbito Federal, o repasse de recursos para o Município de Alto Alegre, que atenda, especificamente, ao PQAVS.
§ 2º Sobre o valor relativo à Gratificação prevista nesta Lei incidirão todos os descontos legais previstos.
Art. 3º - Os recursos do incentivo financeiro referentes ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) serão destinados às Unidades integrantes da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) para profissionais lotados e em atividade na Coordenação de Epidemiologia que estejam desempenhando suas funções objetivando o alcance das metas dos indicadores do PQAVS estabelecidos através das portarias emitidas pelo Ministério da Saúde;
II – 50% (cinquenta por cento) será utilizado no custeio para as ações relacionadas ao PQAVS.
§ 1º Os prazos e condições de pagamento serão estipulados em Portaria emitida pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º O pagamento que se trata o inciso I deste artigo será efetuado em folha de pagamento dos servidores, sendo vinculado ao alcance dos Indicadores do PQAVS e dar-se-á de forma proporcional, seguindo o regramento de Portaria a ser publicada pela Secretaria Municipal de Saúde-SMSA, onde incidirão as obrigações acessórias, tributárias e demais descontos legais.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se como competência de repasse a periodicidade estipulada pelo Ministério da Saúde para encaminhamento ao Município, fundo a fundo, dos valores referentes ao PQAVS.
Art. 5º - O incentivo financeiro decorrente do PQA-VS, somente será concedido enquanto perdurar o programa de repasse de recursos federais para Municípios participantes do referido programa, nos termos da Portaria 1.708/13 e suas alterações posteriores.
Art. 6º - O incentivo que trata esta Lei consubstancia vantagem eventual, concedida mediante a aferição do cumprimento das metas estabelecidas, que não pode ser objeto de incorporação aos vencimentos dos servidores, nem integra a base de cálculo para cômputo de qualquer outra vantagem.
Art. 7º - Os indicadores, forma de avaliação e montante de pagamento individualizado, serão estabelecidos em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre – RR, 26 de Agosto de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal