GABINETE · 22 de fevereiro de 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
GABINETE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI MUNICIPAL Nº 462/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Sra. Prefeita no Exercício da Prefeitura Municipal de Alto Alegre, SIMONE ELIZABETE FRIEDRICH, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Alto Alegre, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Alto Alegre para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 161.023.444,96(Cento e sessenta e um milhões, vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
I ORÇAMENTO FISCAL
R$
138.063.954,45
II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
R$
22.959.490,51
Art. 2º - A Receita total, compreende o Orçamento mencionados nos inícios I e II do Artigo anterior, e estimado no valor R$ 161.023.444,96(Cento e sessenta e um milhões, vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos);
PARAGRAFO ÚNICO - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$
4.287.582,04
Receita Patrimonial
R$
351.225,00
Transferências Correntes
R$
64.647.412,61
- Dedução de Rec. Corrente
R$
-6.125.570,15
RECEITA DE CAPITAL
R$
97.862.795,46
Transferência de Capital
R$
97.862.795,46
TOTAL
R$
161.023.444,96
Art. 3° A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo 1 da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
1- Por Funções de Governo
Código
Discriminação
Valor
0001
GESTAO DAS ACOES DO PODER LEGISLATIVO
1.920.000,00
0002
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE OBRAS
15.253.589,07
0004
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.108.244,18
0005
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.308.667,41
0006
CONVENIO PARA APOIO DO PRODUTOR RURAL
14.744.491,00
0007
GESTÃI DAS AÇOES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-MDE 25%
4.577.469.57
0008
GESTÃO DAS AÇÕES VINC AIS RECEB. DO FUN. DE DES.DA EDUC BASICA
16.080.855,00
0009
GESTÃO DE AÇÕES VINCULADAS AOS REC. DI FUNDO DE DESPESA DA EDUCAÇÃO- FNDE
488.004.30
0010
CONVENIOS PARA EDUCAÇÃO
1.950.000.00
0011
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA
406.585.66
0013
GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE SAUDE-SAUDE 15%
7.829.989.04
0014
GESTÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS FEDERAL
10.139.365,56
0015
GESTÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS ESTADUAL
246.581,16
0016
CONVENIOS PARA AREA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
1.551.617.00
0017
GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO
1.333.230,95
0018
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
3.350.606.29
0019
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTES
345.610,06
0021
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2.149.057,35
0022
GESTÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO RECURSO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- FNAS
487.970,40
0023
CONVENIOS PARA AREAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
215.250,00
0024
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
601.349.34
0025
INCENTIVO AO TURISMO REGIONAL
152.684,43
0026
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DO INDIO
206.586.81
0028
CONVENIOS PARA AS AÇÕES DA OBRAS
68.974.784.31
0078
ORÇAMENTO DA CRIANÇA
1.718.226.19
0210
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERG. R HOSPITALAR
339.660,00
9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
542.969.88
TOTAL
161.023.444,96
Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a: I Efetuar operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 15% (Quinze por Cento) do total da Receita Orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito.
I Decretar a abertura de Crédito Suplementares, com, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da Despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados na íntegra prescritas no parágrafo 1 ° (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária), ficando este Item a critério da Administração para uma melhor execução Financeira e Orçamento, bem como não serão computado para este percentual as despesas a seguir:
a) A pessoal e encargos sociais;
b) A pagamento do serviço da dívida;
c) Ao FUNDEB; e
d) A convênios, contratos, acordos e ajustes.
II Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
III Até o Limite de 15% (Quinze por Cento) das Dotações definidas neste Orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com a finalidade de assegurar a execução das Programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os Recursos utilizados para cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
IV Fica o Poder Executivo autorização a firmar Convênios Federais e Estaduais que serão abertos por Créditos Especiais, com base nos Projetos/Atividades das Dotações previstas neste Orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de Recursos Provenientes de Convênios Federais e Estaduais.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins Orçamentários, e contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 7° O Poder Executivo atuará efetivamente para manutenção e conservação do patrimônio público.
Art. 9° E parte integrante desta Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento de Despesas especificadas, por Projeto Atividade, Elementos de Despesas e os respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Seguridades Social, com os valores do disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 10° As Tabelas respectivas e Anexas, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12° As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de até 7% (sete por cento) , relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Alto Alegre, para suplementação de qualquer outro órgão ou Secretaria, sem previa autorização legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre- RR, 07 de dezembro de 2023.
SIMONE ELISABETE FRIEDRICH
Prefeita em Exercício da Prefeitura de Alto Alegre-RR