GABINETE · 28 de janeiro de 2026
LEI N° 536/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI N° 536/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 536/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 310/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput e parágrafo único do Artigo 34 da Lei Municipal nº 310/2015, de 24 de junho de 2016, que dispõe sobre a reformulação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, cujas redações passarão a ser as seguintes:
“Art. 34. A partir da posse dos Conselheiros titulares que preencham os requisitos estabelecidos para o exercício do cargo previsto nesta Lei, o vencimento dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).” NR
“Parágrafo Único. A atualização da remuneração dos membros do Conselho Tutelar será feita anualmente, a partir do exercício de 2027, na mesma data e nos mesmos índices constantes nos Planos de Cargos, Carreira e de Remuneração dos Profissionais da Administração do Município de Alto Alegre/RR.” NR
Art. 2º. As demais disposições legais permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na em 1º de janeiro de 2026, ficando revogada a Lei nº 310/2015 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 12 de dezembro de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal