GABINETE · 11 de janeiro de 2023
LEI N° 431/2022
GABINETE
LEI N° 431/2022
LEI Nº. 431/2022 de 23 de Agosto de 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE A INCENTIVO POR DESEMPENHO DE PRODUÇÃO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Incentivo por Desempenho de Produção (IDP), vinculada ao Previne Brasil do Governo Federal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde e demais servidores que prestam seus serviços nas Unidades Básicas de Saúde, objetivando a Atenção Primária como principal condutora da prevenção à saúde e atingir melhorias das condições de saúde da população do Município.
Art. 2º - O pagamento por desempenho, instituído no programa Previne Brasil, do Governo Federal, será regido no âmbito da rede de Atenção Básica do Município de Alto Alegre – RR pelas disposições contidas nesta Lei.
§1º - O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I – estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II – institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III – incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
§2º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante o cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria do Ministério da Saúde.
Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominada Incentivo por Desempenho de Produção (IDP) – Previne Brasil /GD – PREVINE - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Alto Alegre de acordo com as metas e resultados previstos na Portaria do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil;
Art. 4º - O montante percebido pelo Município de Alto Alegre a título de Pagamento por Desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil será repassado para as equipes de Atenção Primária à Saúde, mediante rateio realizado nos moldes estabelecidos em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, em percentual estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento), o demais percentual atrelado ao custeio das ações.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou caso as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 5º - O incentivo de que trata esta Lei consubstancia vantagem eventual, concedida mediante a aferição do cumprimento das metas estabelecidas, que não pode ser objeto de incorporação aos vencimentos dos servidores, nem integra a base de cálculo para cômputo de qualquer outra vantagem.
Art. 6º - Os indicadores, forma de avaliação e montante de pagamento individualizado, serão estabelecidos em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre – RR, 26 de Agosto de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal