GABINETE · 30 de março de 2022
LEI N° 417/2022
GABINETE
LEI N° 417/2022
LEI Nº 417/2022 de 17 de Março de 2022.
Dispõe sobre: A Criação do “Bairro Residencial Madeira” neste Município de Alto Alegre e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE-RR, usando das prerrogativas previstas no Art. 61° e inciso VI Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Projeto de Lei 001/2022 de autoria do Vereador VALDENIR SOARES ALVES, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Alto Alegre/RR o “Bairro Residencial Madeira”.
Art. 2º - As delimitações do Bairro correspondem a 25.521 hectares de terras localizada na área Urbana do Município de Alto Alegre, e que beneficiará aproximadamente 288 famílias.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Alto Alegre, tomará a seu encargo a identificação do referido Bairro, fixando placas com o nome do Bairro mencionado no Art. 1º, divulgando o mesmo no mapa da área urbana.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre/RR, 21 de Março de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal