GABINETE · 20 de outubro de 2023
LEI N° 452/2023
GABINETE
LEI N° 452/2023
LEI Nº. 452/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a DOAR sem ônus o Imóvel que se especifica e dá outras providencias.
A VICE-PREFEITA NO EXERCICIO DA PREFEITURA DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Alegre, autorizado a doar para a LOJA FRATERNIDADE DO NORTE Nº 3424, jurisdicionada ao Grande Oriente do Brasil, sem ônus, o PRÉDIO do antigo Posto FUNASA, localizado no lote nº09, quadra nº57, inscrição imobiliária nº 01.03.057.0009.001, em conformidade com o que dispõe o Artigo 93 e parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR.
I - O referido imóvel está localizado na Avenida Getúlio Vargas, snº, Bairro Centro, neste Município de Alto Alegre/RR, antigo Posto da FUNASA.
II - O imóvel ora doado fica afetado a LOJA FRATERNIDADE DO NORTE Nº 3424, jurisdicionada ao GRANDE ORIENTE DO BRASIL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 04 de Setembro de 2023.
SIMONE ELISABETE FRIEDRICH
Vice- Prefeita no Exercicio da Prefeitura de Alto Alegre/RR