GABINETE · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº.470/2024
GABINETE
LEI Nº.470/2024
LEI Nº.470/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CENTRO GEOGRÁFICO MUNICIPAL E DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara em Sessão Extraordinária APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei define e fixa o Centro geográfico do Município de Alto Alegre – RR, a ser instalado na Praça Gonçalves Dias, na coordenada geográfica N 02º59’30.8” e W 061º18’37.3”, bem como delimita o perímetro futuro de expansão urbana.
Parágrafo Único – O Perímetro de Expansão Urbana, terá como marco inicial o Centro Geográfico do Município e se estenderá até a distância de 7 (sete) quilômetros, no raio de 360 (trezentos e sessenta) graus, partindo da coordenada geográfica N 02º59’30.8” e W 061º18’37.3”.
Art. 2º – A área delimitada como sendo de expansão urbana é compreendida como aquela área delimitada dentro do Município que tem como objetivo principal o crescimento e desenvolvimento urbano futuros.
Parágrafo Único – Essa área poderá ser destinada para a expansão das atividades urbanas futuras, como a construção de novos empreendimentos imobiliários, infraestrutura e serviços públicos.
Art. 3º – A área objeto desta Lei permanecerá com seus respectivos proprietários, sendo que poderá ser objeto de desapropriação futura, tão somente em caso de crescimento habitacional e populacional.
§ 1º – Em nenhuma hipótese os proprietários legais da área delimitada para expansão urbana futura serão desapropriados sem a devida razão, ou turbados e esbulhados de seus bens, pelo Poder Público Municipal.
§ 2º – A área objeto desta Lei não poderá, dentro do limite estabelecido, ser objeto de demarcação de área indígena, devendo eventual demarcação vindoura respeitar os limites e marcos geográficos definidos no Art. 1º, parágrafo único desta Lei, obedecendo-se o Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Art. 4º – Deverá ser construído um marco no Centro Geográfico do Município de Alto Alegre – RR, o qual será considerado Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Parágrafo Único – Será fixada no Marco Geográfico, placa de identificação, contendo, dentre outros dados de praxe, o número da Lei de sua Criação, bem como as coordenadas de sua localização.
Art. 5º – A Representação Cartográfica, Mapa e Memorial Descritivo do perímetro de expansão urbana definido por esta Lei, constará nos anexos, que integram a presente Lei:
I - Anexo I – Mapa: mapa da área e coordenadas do Centro Geográfico do Município de Alto Alegre – RR e suas Coordenadas Geográficas.
II - Anexo II - Perímetro Urbano: mapa da área do perímetro e suas Coordenadas Geográficas.
III - Anexo III - Perímetro de Expansão Urbana: mapa da área do perímetro de expansão urbana e suas Coordenadas Geográficas.
Art. 6º – A área de expansão urbana não deixará de ser classificada como rural, com o advento desta Lei, sendo que somente passará a ser classificada como urbana, de acordo com o crescimento habitacional e populacional do Município, mediante Lei específica que trate sobre a matéria.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei serão incidentes do Orçamento próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições contrárias.
Alto Alegre - RR, 11 de Janeiro de 2024.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal