GABINETE · 15 de janeiro de 2024
LEI Nº 463/2024
GABINETE
LEI Nº 463/2024
LEI Nº 463/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, atentando ao Regimento Interno desta Casa de Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores em Sessão Extraordinária APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e instituída a Secretaria Municipal de Comunicação (SEMUC) da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR, bem como os cargos de Secretário Municipal e Adjunto da referida pasta, a serem providos mediante livre nomeação e exoneração, vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Os cargos de Secretário Municipal e Adjunto farão jus ao mesmo vencimento recebido pelos demais secretários Municipais, sendo que o cargo de Secretário receberá salário no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ao passo que o cargo de Adjunto receberá salário no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com vinculação ao Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo Único – Os vencimentos básicos dos cargos de Secretário e Adjunto, serão reajustados mediante Decreto/Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Comunicação (SEMUC) terá como finalidade a coordenação da política de comunicação social, divulgação e publicidade institucional do Município de Alto Alegre – RR.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação (SEMUC), as seguintes atribuições:
I – Formular e coordenar a política de comunicação e publicidade institucional da Administração Pública Municipal;
II – Assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
III – Coordenar as relações da Administração Pública Municipal com os mais diferentes setores e veículos ou canais de comunicação;
IV – Produzir materiais de divulgação e informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Pública Municipal;
V – Elaborar e divulgar releases para as mídias impressas, eletrônicas e digitais;
VI – Organizar clipping diário para o Prefeito e as Secretarias Municipais;
VII – Prestar serviços e assessoria técnica especializada em comunicação às Secretarias Municipais, Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, Conselhos e Fundos Municipais
VIII – Manter na página pública do Poder Executivo Municipal, na rede mundial de computadores (internet), notícias e informações gerais sobre a Administração Pública Municipal, seus projetos, ações e programas de caráter institucional.
IX – Zelar pela imagem da Administração Pública Municipal junto à mídia local, estadual e nacional;
X – Promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação;
XI – Criar, implementar e manter um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis estadual, nacional e internacional
XII – Dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais, Órgãos Públicos, Conselhos e Fundos Municipais, dentre outras atribuições afins
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Comunicação (SEMUC), necessários à sua instalação e funcionamento, mediante dotações alocadas, previstas em lei Municipal.
Art. 6º - Fica autorizado o remanejamento de cargos já existentes e servidores em exercício, para auxiliarem a Secretaria Municipal de Comunicação (SEMUC), de modo a favorecer a execução dos serviços públicos no âmbito de sua competência.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste projeto de lei ocorrerão a contar de dotação orçamentaria própria do Poder Executivo Municipal.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 11 de Janeiro 2024.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal