GABINETE · 12 de janeiro de 2023
LEI N° 430/2022
GABINETE
LEI N° 430/2022
LEI Nº 430/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre/RR, Aprovou O Projeto de Lei de nº 002/2022, de autoria do Vereador Assis Pedroso, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica Instituída no Município de Alto Alegre/RR, a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser comemorada, anualmente, na Semana de 21 à 27 de Agosto, passando a fazer parte do calendário de eventos do Município.
Art. 2º. – A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla constituirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a temática das deficiências, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnicos científicos e médicos que visem a inclusão social e o bem estar destas pessoas, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação com vistas a inclusão social dos mesmos.
Art. 3º. – A organização e programação a serem realizadas no Município durante a semana ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, as quais deverão envolver a Associação de Pessoas com deficiência do Município, na elaboração e condução dos eventos.
Art. 4º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com organizações Governamentais e não Governamentais, bem como o com a iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal da Pessoas com Deficiência.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Alegre-RR, 26 de Agosto de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal