GABINETE · 30 de agosto de 2017
LEI
GABINETE
LEI
LEI Nº 338/2017.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE”, E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.61, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR; Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre, aprovou o Projeto de Lei 001/2017, de autoria do Vereador DERIVON DA COSTA BARROS, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” a ser comemorado anualmente, na última sexta feira do mês de outubro.
Art. 2º - O “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” deverá constar no Calendário Oficial do Município, e será comemorado a cada ano em local de livre escolha com atividades educacionais, culturais e desportivas envolvendo instituições e todas as Secretarias Municipais.
Art. 3º - Fica criado o “CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre-RR, 22 de Agosto de 2017.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal