GABINETE · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 473/2024
GABINETE
LEI Nº. 473/2024
LEI Nº. 473/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024
“INCLUI O § 3º NO ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL Nº. 263/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara em Sessão Extraordinária APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 10º da Lei Municipal nº 263/2012, passará contar com o § 3º, nos seguintes termos:
§ 3º – Esta Lei se aplica ao Processo Seletivo Público realizado por meio do Edital nº. 001 de 06/05/2011, por ter sido realizado de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado entre o MPF/MPT/MPE nº 001/2011 e o Município de Alto Alegre – RR, o que classifica todos os aprovados e nomeados para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, como Servidores Públicos Efetivos, possuindo status de concurso público, desde sua realização, já que foram submetidos a provas de conhecimentos objetivos e de títulos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste projeto de lei ocorrerão a contar de dotação orçamentaria própria do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com incidência desde o início de vigência da Lei Municipal nº. 263/2012, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 11 de Janeiro 2024.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal