GABINETE · 28 de dezembro de 2022
LEI N° 437/2022
GABINETE
LEI N° 437/2022
LEI Nº. 437/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 145 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 272/2013, A TRATA DA ALÍQUOTA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre APROVOU e eu, SANCIONO, seguinte Projeto de Lei modificativo da Lei nº. 272/2013 de autoria do Poder Executivo.
Art. 1º - Fica modificado a redação do art. 145 da Lei Complementar nº. 272 de 24 de abril de 2013, que estabelece como base de cálculo alíquota para o valor do Imposto de Transmissão de bens imóveis e que passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 145. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 1,50 % (Um e meio décimos por cento) nas transmissões de seus imóveis no Perímetro Urbano, e a alíquota de 2,00 % (dois décimos por cento) nas transmissões de seus imóveis no Perímetro Rural ou direitos a eles relativos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre – RR, 27 de dezembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal