GABINETE · 6 de novembro de 2026
LEI N° 564/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
LEI N° 564/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI N° 564/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE CONVÊNIOS VINCULADO AO APOIO TÉCNICO E ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE (RR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, o cargo em comissão de ASSESSOR DE CONVÊNIOS, vinculado ao Apoio Técnico e Assessoramento da Administração Pública Municipal, órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, integrante da Lei Municipal nº 518/2025, de 29 de julho de 2025.
Parágrafo Único: O cargo criado no caput deste artigo é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal e possui carga horária de 40 (quarenta) horas semanal.
Art. 2º São Requisitos de ocupação do cargo de Assessor de Convênios:
I – ser brasileiro nato, maior de 18 (dezoito) anos;
II – possuir diploma de conclusão do ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
II – estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino;
III – possuir curso de capacitação na área de convênios.
Art. 3º A(o) Assessor(a) de Convênios, compete:
I - auxiliar a Administração, orientar, esclarecer questões relacionadas com sua área de atuação;
II - realizar estudos e pesquisas no âmbito do setor de convênios;
III - monitorar os Convênios recebidos/cedidos e contratos administrativos de execução;
IV - acompanhar e fornecer ao superior as informações ou relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento dos contratos e convênios vigentes, quando solicitado;
V - dar orientações técnicas às secretarias municipais, quanto aos procedimentos necessários à realização de convênios e contratos; e
VI - realizar prestação de contas de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres junto às instituições parceiras, conforme cláusulas pactuadas, assim como acompanhar e analisar as prestações de contas.
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Art. 4º O vencimento do cargo de Assessor de Convênios está descrito no Anexo Único desta Lei, que passa a substituir o Anexo XVIII da Lei nº 518/2025. de 29 de julho de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre, estado de Roraima, em 20 de outubro de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Lei nº 564/2026. DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
ANEXO ÚNICO –- CARGOS EM COMISSÃO DE APOIO TÉCNICO A ASSESSORAMENTO
(SUBSTITUI O ANEXO XVIII DA LEI Nº 518/2025)
Ordem
Denominação
Carga horária semanal
Requisitos
n° de cargos
Vencimentos
1
Gestor de Convênios
40h
Ensino Superior Completo
01
R$ 6.000,00
2
Assessor de Convênios
40h
Ensino Médio Completo
01
R$ 4.900,00
3
Assessor Administrativo de Convênios
40h
Ensino Médio Completo
01
R$ 2.200,00