GABINETE · 15 de janeiro de 2024
LEI Nº. 464/2024
GABINETE
LEI Nº. 464/2024
LEI Nº. 464/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, atentando ao Regimento Interno desta Casa de Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores em Sessão Extraordinária, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei de autoria do Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica criada e instituída a Secretaria Municipal de Urbanismo e Limpeza Pública (SEMULIP) da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR, bem como os cargos de Secretário Municipal e Adjunto da referida pasta, a serem providos mediante livre nomeação e exoneração, vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Os cargos de Secretário Municipal e Adjunto farão jus ao mesmo vencimento recebido pelos demais secretários Municipais, sendo que o cargo de Secretário receberá salário no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ao passo que o cargo de Adjunto receberá salário no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com vinculação ao Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo Único – Os vencimentos básicos dos cargos de Secretário e Adjunto, serão reajustados mediante Decreto/Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Limpeza Pública (SEMULIP) terá como finalidade a elaboração e a execução de limpeza pública do perímetro urbano da Sede do Município, bem como das Sedes das Vilas situadas na zona rural, promovendo ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, de modo a promover a limpeza dos ambientes urbanos e dos prédios públicos do Município.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Limpeza Pública (SEMULIP), as seguintes atribuições:
I – Gerenciar os Serviços Urbanos de limpeza pública do Município;
II – Coordenar os de Serviços de limpezas dos Prédios Públicos do Município, tanto da Sede, quanto das Vilas situadas na zona Rural;
III – Coordenar os serviços de varrição, roçagens e capinas das praças, prédios públicos, parques, jardins, ruas e avenidas, tanto da Sede do Município, quanto das Vilas situadas na zona Rural;
IV – Gerenciar a Coleta e Destinação de Resíduos sólidos, devendo sê-los acondicionados em local apropriado, de acordo com as orientações definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Limpeza Pública (SEMULIP), necessários à sua instalação e funcionamento, mediante dotações alocadas, previstas em lei Municipal.
Art. 6º - Fica autorizado o remanejamento de cargos já existentes e servidores em exercício, para auxiliarem a Secretaria Municipal de Urbanismo e Limpeza Pública (SEMULIP), de modo a favorecer a execução dos serviços públicos no âmbito de sua competência.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste projeto de lei ocorrerão a contar de dotação orçamentaria própria do Poder Executivo Municipal.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 11 de janeiro 2024.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal