GABINETE · 11 de julho de 2025
LEI Nº 512/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 512/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre Proíbe a nomeação ou contratação, para alguns cargos públicos, de pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente, no Município de Alto Alegre (RR).
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei torna proibido a nomeação, posse ou contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:
I – crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequente do Código Penal, tais como:
a) Estupro vulnerável;
b) Corrupção de menores;
c) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
e) Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
II – Crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
III – Outros crimes de natureza sexual contra criança ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo Único. Os Cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches e escolas.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo Único. A Administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3º. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Junho de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR